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A
Câmara Municipal e o Patrimônio
No testamento de
Manoelzinho está a disposição: Essa casa
denominar-se-á "Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira",
será administrada pela Câmara Municipal
da cidade de Itaúna, que poderá criar uma associação ou irmandade para
administrá-la, e em sua falta pela diretoria da "Companhia Tecidos Santanense".
Para se cumprir a disposição acima, a Câmara se reuniu e há nos arquivos da
instituição o original da certidão de seguinte teor: Certifico que, o livro de
registro de leis e decretos desta Municipalidade, nele, às páginas 360 a 367,
encontrei o seguinte:
Lei
nº 127 de 8 de setembro de 1920, sobre a Casa de Caridade.
O povo do Município de Itaúna, por seus vereadores, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Câmara
Municipal de Itaúna desiste do encargo
de administrar a Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, a
fundar-se nesta cidade, preferindo que seja administrada por uma Irmandade.
Art. 2º - Fica o
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna autorizado
a organizar uma Irmandade, que será a seu cargo a administração da nova
Casa de Caridade e de seu patrimônio, de
acordo com as disposições de testamento do finado itaunense Manoel Gonçalves de
Sousa, podendo fundar outros estabelecimentos de caridade, e de instrução,
organizando os Estatutos, que serão aprovados por decreto do Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as
disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
O
Presidente da Câmara, Dr. Augusto Gonçalves de Sousa Moreira.
O Diretor Interino,
Cordovil Nogueira.
Registrada e publicada nesta Secretaria da Câmara
Municipal de Itaúna, aos 8 de setembro de 1920.
Nossos
comentários: Nessa altura, tendo a Câmara desistido
do encargo de administrar a Casa de Caridade, preferindo organizar uma
Irmandade, competia ao Presidente da Câmara redigir o anteprojeto dos
Estatutos, submetê-los à discussão e votação dos vereadores, de acordo com as
disposições do testamento. Em seguida, após cumpridas as normas nele estabelecidas,
submetê-los à autoridade competente, o promotor da Comarca do Pará.
Itaúna era apenas
"termo da Comarca do Pará" e aqui não havia promotor. Tratava-se de
uma fundação, edificada sobre um patrimônio de grande valor. Matéria já
regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, sancionado e promulgado a 1º de
janeiro de 1916. Através do decreto sob nº 3071, entrou em vigor, conforme
disposto no art. 1806, no dia 1º de
janeiro de 1917.
E o Art. 24 já em vigor há mais de três
anos, na época, determinava que "Para
se criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou
testamento, dotação especial de bens livres especificando o fim a que se
destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la".
O Art. 26 é taxativo: "Velará
pelas fundações o Ministério Público do estado, onde situadas".
Finalmente, o Art. 27 explicita: "Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio,
em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases
(art.24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à
aprovação da autoridade competente".
Nada disso se cumpriu,
nem se deseja agora que se cumpra, é assunto morto, tudo prescrito. E mais: já
no artigo segundo a Câmara ultrapassou sua competência, "quando autoriza fundar outros estabelecimentos de caridade e de
instrução", contrariando o testamento.
Fala-se num tal esboço
do testamento redigido de próprio punho pelo instituidor, mas sem assinatura,
conhecido, segundo tradição oral, por poucos parentes, presumimos, suspeitos
legalmente. Admitamos, por hipótese, que os acréscimos feitos pelo Dr. Augusto,
na qualidade de Presidente da Câmara tenham estado no primeiro testamento,
anulado "in totum". Afinal, um homem formado, culto, com tanto
dinheiro na mão, responsável pela administração e desenvolvimento do município,
imaginou que teria chegado a hora de dotar seu município com o ensino de melhor
qualidade, concordando em colocar a instrução como objetivo do instituidor, o
que não está no testamento. Documentos sem assinatura e boas intenções não
podem ser aceitos, contrariando o espírito do fundador e a legislação em vigor.
Principalmente, num documento de tão grande valor, com repercussões futuras,
danosas à saúde financeira da Irmandade.
Outro
documento da Câmara: Certifico que, revendo o livro de
registro de leis e decretos desta Municipalidade, nele às páginas 375 e 376,
encontrei o seguinte: "Decreto n.
52, de 20 de setembro de 1920. Promulga os Estatutos da Casa de Caridade Manoel
Gonçalves de Sousa Moreira. Dr. Augusto Gonçalves de Sousa Moreira,
presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando da atribuição que lhe faculta
aprovar os Estatutos da Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira,
expedido em 16 de setembro 1920, e assinado pelos membros do Conselho
Deliberativo". Registre-se e publique-se. Secretaria da Câmara Municipal,
aos 20 de setembro de 1920. O Diretor Interino, Cordovil Nogueira.
É o que cotinha nos
registros que fielmente copiei e a que me reporto. Secretaria da Câmara Municipal
de Itaúna, aos 16 de novembro de 1920. O Diretor Interino, Cordovil Nogueira.
Nossos
comentários: Preocupou-nos o fato de o dr. Augusto
ter promulgado os Estatutos doze dias da manifestação da Câmara, tempo, a nosso
ver, insuficiente para a sua elaboração pela Câmara e aprovação pelo promotor
em Pará. E não havia prazo determinado para tais providências. No Estatuto
aprovado pela Câmara, cuja cópia não foi transcrita na ata da primeira reunião
da Irmandade que, "redundantemente o aprovou" (17 de outubro), com a presença
apenas de 14 irmãos, quando a Câmara já havia fixado em 25 o número dos membros
do Conselho Deliberativo, vitalícios e escolhidos pelos vereadores. Não
encontramos em nenhum documento a relação dos 25 membros iniciais, integrantes
do Conselho. Sem se conhecer os nomes desses integrantes, a irmandade, reunida
pela primeira vez, com 14 pessoas, elegeu os membros da Mesa Administrativa e
do Conselho Fiscal. Entre os eleitos e não empossados na primeira reunião
estavam os senhores: Artur Contagem Vilaça e o Padre João Ferreira Álvares da Silva
(fiscais efetivos), João Rodrigues Nogueira Penido e Artur Pereira Matos (ficais
suplentes). Nesta altura já conhecíamos 18 membros do Conselho (os 14 presentes
e estes 4 ausentes eleitos).
Enciclopédia
Ilustrada de Pesquisa: Itaúna em Detalhes
Edição: Jornal
Folha do Povo
Editor: Renilton
Gonçalves Pacheco
Pesquisa e
redação final: Guaracy de Castro Nogueira
Fonte de pesquisa:
Fundação Maria de Castro / Itaúna em Dados
Textos: Sérgio
Cunha
Diagramação:
Márcio Heleno Santos / Daniel Machado Campos
Ano: 2003
Impressão:
Gráfica São Lucas Ltda.
Fascículo nº: 38
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